REsp 2140928 - ACORDAO

REsp 2140928 - ACORDAO

Aplicou-se o verbete da Súmula n. 83 do STJ, por entender-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao princípio da não surpresa e à exigência de que a União apresentasse o demonstrativo de cálculo desde a propositura; não tendo a parte agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Proventos Indevidamente Pagos, Ressarcimento Ao Erário, Valor Atualizado, Demonstrativo Discriminado De Cálculo Das Diferenças, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Proventos Indevidamente Pagos Ressarcimento Ao Erário Valor Atualizado Demonstrativo Discriminado De Cálculo Das Diferenças Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Obrigação de a União apresentar demonstrativo de cálculo (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o verbete da Súmula n. 83 do STJ, por entender-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao princípio da não surpresa e à exigência de que a União apresentasse o demonstrativo de cálculo desde a propositura; não tendo a parte agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno