AREsp 1348705 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a provisão para devedores duvidosos (PDD) deve obedecer aos limites fixados pela legislação tributária (art. 9º da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.981/95), de modo que a dedutibilidade depende de previsão legal expressa, prevalecendo a lei fiscal sobre normas administrativas do BACEN nessa matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Provisão Para Devedores Duvidosos (pdd), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Princípio Da Legalidade Estrita, Art. 535 Cpc/1973, Resolução 1.748/90, Cmn/bacen, Lei N. 8.541/92, Lei N. 8.981/95
Processual Civil Tributário Provisão Para Devedores Duvidosos (pdd) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Princípio Da Legalidade Estrita Art. 535 Cpc/1973 Resolução 1.748/90, Cmn/bacen +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa (PDD) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Conflito aparente entre normas administrativas do BACEN (Resolução 1.748/90) e legislação tributária (Leis 8.541/92 e 8.981/95)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a provisão para devedores duvidosos (PDD) deve obedecer aos limites fixados pela legislação tributária (art. 9º da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.981/95), de modo que a dedutibilidade depende de previsão legal expressa, prevalecendo a lei fiscal sobre normas administrativas do BACEN nessa matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno