AREsp 3027925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o despacho controvertido foi considerado ato meramente ordinatório dirigido à Secretaria, não exigindo cumprimento pelas partes e não configurando cerceamento de defesa; mantiveram-se os efeitos da decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o preparo após o trânsito em julgado da decisão do STJ, o agravante teve ciência e não recolheu o preparo, tornando a apelação deserta; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DANIELL PINHO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Publicação De Atos Processuais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Recolhimento Do Preparo, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Publicação De Atos Processuais Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Recolhimento Do Preparo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELL PINHO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de publicação do despacho que concedeu prazo para recolhimento do preparo
  2. 2 Violação do art. 272, § 5º, do CPC
  3. 3 Se a ausência de publicação implicou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o despacho controvertido foi considerado ato meramente ordinatório dirigido à Secretaria, não exigindo cumprimento pelas partes e não configurando cerceamento de defesa; mantiveram-se os efeitos da decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o preparo após o trânsito em julgado da decisão do STJ, o agravante teve ciência e não recolheu o preparo, tornando a apelação deserta; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.