RMS 74931 - DECISAO

RMS 74931 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento do STF no Tema 483 e da jurisprudência do STJ, a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental é legítima, compatível com o princípio da publicidade e com a Lei de Acesso à Informação, e não se mostra incompatível com a LGPD quando se trata de informações vinculadas ao exercício de função pública, prevalecendo o interesse público sobre a alegada proteção à intimidade.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais - SINDIFISCO/MG; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Publicidade, Acesso À Informação, Remuneração De Servidores Públicos, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Processo Constitucional (mandado De Segurança) Publicidade Acesso À Informação Remuneração De Servidores Públicos Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais - SINDIFISCO/MG

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da divulgação nominal da remuneração de servidores públicos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com a Emenda Constitucional nº 115/22
  2. 2 Aplicação do princípio da publicidade e da Lei de Acesso à Informação à divulgação de remunerações
  3. 3 Ilegitimidade passiva das autoridades indicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento do STF no Tema 483 e da jurisprudência do STJ, a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental é legítima, compatível com o princípio da publicidade e com a Lei de Acesso à Informação, e não se mostra incompatível com a LGPD quando se trata de informações vinculadas ao exercício de função pública, prevalecendo o interesse público sobre a alegada proteção à intimidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário