AREsp 3071797 - DECISAO

AREsp 3071797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se preponderantemente em fundamentos constitucionais (princípios da publicidade e da razoabilidade), matéria não sujeita à análise pelo recurso especial voltado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; além disso, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, por ausência de cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: DORGIVAL SOARES PESSOA; Réu/agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Publicidade, Razoabilidade, Intimação Pessoal Em Concurso Público, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Publicidade Razoabilidade Intimação Pessoal Em Concurso Público Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DORGIVAL SOARES PESSOA

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação exclusivamente em Diário Oficial e sítios eletrônicos, após longo lapso temporal, exige comunicação pessoal aos candidatos aprovados remanescentes
  2. 2 Se decisão fundada em princípios constitucionais (publicidade e razoabilidade) é passível de revisão em recurso especial
  3. 3 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundou-se preponderantemente em fundamentos constitucionais (princípios da publicidade e da razoabilidade), matéria não sujeita à análise pelo recurso especial voltado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; além disso, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, por ausência de cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial