REsp 1930689 - DECISAO

REsp 1930689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e as questões centrais envolviam matéria fática e probatória cuja reavaliação está vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a valoração fática do Tribunal de origem quanto à necessidade de autorização para publicidade não obrigatória.

Parties
Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOCKEY RIO LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Publicidade, Código De Posturas, Autorização De Publicidade, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Publicidade Código De Posturas Autorização De Publicidade Súmula 7 STJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

POSTO DE GASOLINA JOCKEY RIO LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização municipal para exibição de painel de LED no interior de estabelecimento
  2. 2 Alcance do pedido na ação originária e possibilidade de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e as questões centrais envolviam matéria fática e probatória cuja reavaliação está vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a valoração fática do Tribunal de origem quanto à necessidade de autorização para publicidade não obrigatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se