REsp 1802787 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição, está devidamente fundamentado e em consonância com jurisprudência do STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito nem para reavaliar aplicação da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de publicidade enganosa por omissão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição, está devidamente fundamentado e em consonância com jurisprudência do STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito nem para reavaliar aplicação da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a interposição reiterada de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015