REsp 2189790 - DECISAO

REsp 2189790 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada no acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reavaliação da publicidade do edital e da discrepância entre valores exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ);...

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Parties
Recorrente: Sannorte Saneamento S/A; Parte Recorrida: Município de Dois Irmãos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Publicidade De Atos Licitatórios, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Discrepância Entre Valor Estimado No Edital E Valor Contratual, Nulidade De Licitação, Autotutela Administrativa, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Publicidade De Atos Licitatórios Vinculação Ao Instrumento Convocatório Discrepância Entre Valor Estimado No Edital E Valor Contratual Nulidade De Licitação Autotutela Administrativa Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Sannorte Saneamento S/A

Recorrente

Município de Dois Irmãos

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Publicidade do edital em jornal de ampla circulação
  2. 2 Discrepância entre o valor estimado no edital e o valor constante do contrato
  3. 3 Possibilidade de correção de vícios pela Administração (autotutela)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada no acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reavaliação da publicidade do edital e da discrepância entre valores exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que declarou a nulidade em razão da ausência de comprovação de ampla publicidade e da alteração injustificada do valor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.