REsp 2053455 - DECISAO

REsp 2053455 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, os dispositivos legais invocados não continham comando normativo apto a configurar cerceamento de defesa, a Anvisa possui competência para regulamentar e fiscalizar a publicidade de medicamentos com base nas leis citadas, e eventual análise da RDC implicaria exame de norma infralegal inviável na via do recurso especial.

Parties
Impetrado: Anvisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Publicidade De Medicamentos, Poder De Polícia Sanitária, Competência De Agências Reguladoras, Cerceamento De Defesa, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Constitucional Publicidade De Medicamentos Poder De Polícia Sanitária Competência De Agências Reguladoras Cerceamento De Defesa Remessa Necessária

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Parties

Anvisa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissões)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral nos autos de remessa necessária
  3. 3 Competência da Anvisa para regulamentar publicidade de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, os dispositivos legais invocados não continham comando normativo apto a configurar cerceamento de defesa, a Anvisa possui competência para regulamentar e fiscalizar a publicidade de medicamentos com base nas leis citadas, e eventual análise da RDC implicaria exame de norma infralegal inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se