REsp 1613561 - DECISAO

REsp 1613561 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional seria reflexa, por depender da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 37, § 2º do CDC e o art. 104, I do CC), razão pela qual, nos termos do Tema 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento em relação à ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Publicidade Destinada Às Crianças, Abusividade Da Publicidade, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Publicidade Destinada Às Crianças Abusividade Da Publicidade Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de publicidade de alimentos direcionada a crianças
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional seria reflexa, por depender da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 37, § 2º do CDC e o art. 104, I do CC), razão pela qual, nos termos do Tema 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento em relação à ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).