AREsp 515518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de segredo de justiça não trouxe fundamentação concreta apta a prevalecer sobre o interesse público na publicidade dos atos processuais; a norma do art. 201, § 6º, do CPP destina-se à proteção da vítima, não do réu; e o direito ao esquecimento não autoriza, em tese, a supressão da publicidade de fatos verídicos e licitamente obtidos.

Parties
Agravante: ODNEI FERNANDO DA SILVA; Paciente: PAULO EDUARDO BITTENCOURT NORONHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Publicidade Dos Atos Processuais, Segredo De Justiça, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Publicidade Dos Atos Processuais Segredo De Justiça Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ODNEI FERNANDO DA SILVA

Agravante

PAULO EDUARDO BITTENCOURT NORONHA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de segredo de justiça para proteger a intimidade do réu versus princípio da publicidade dos atos processuais
  2. 2 Aplicação do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal (proteção da intimidade da vítima)
  3. 3 Requisitos de fundamentação para decretação de segredo de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de segredo de justiça não trouxe fundamentação concreta apta a prevalecer sobre o interesse público na publicidade dos atos processuais; a norma do art. 201, § 6º, do CPP destina-se à proteção da vítima, não do réu; e o direito ao esquecimento não autoriza, em tese, a supressão da publicidade de fatos verídicos e licitamente obtidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se