AREsp 2749044 - DECISAO

AREsp 2749044 - DECISAO

A publicação veiculada no DJE continha apenas informações genéricas e não o teor do despacho, configurando erro de publicação que prejudicou a intimada (causando a deserção do apelo); por violação do art. 205, § 3º, do CPC, foram anulados os atos posteriores à publicação e determinada a renovação da publicação, possibilitando o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA JULIA MINTO DELLAMAGNA; Agravado: CAMARGO VIANA, GOMES, DAOUD E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Interessado: Edie Dellamagna Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; atos posteriores à publicação prejudicada anulados; publicação renovada.
Legal Topics
Publicidade Dos Atos Processuais, Nulidade Por Publicação Incompleta, Súmula 7/stj, Deserção De Recurso, Justiça Gratuita
Processo Civil Execução De Sentença Publicidade Dos Atos Processuais Nulidade Por Publicação Incompleta Súmula 7/stj Deserção De Recurso Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ANA JULIA MINTO DELLAMAGNA

Agravante

CAMARGO VIANA, GOMES, DAOUD E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Edie Dellamagna Júnior

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 205, § 3º, do CPC pela publicação insuficiente no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Se a publicação deficiente causou prejuízo (deserção do recurso) e enseja nulidade e renovação da publicação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

A publicação veiculada no DJE continha apenas informações genéricas e não o teor do despacho, configurando erro de publicação que prejudicou a intimada (causando a deserção do apelo); por violação do art. 205, § 3º, do CPC, foram anulados os atos posteriores à publicação e determinada a renovação da publicação, possibilitando o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; atos posteriores à publicação prejudicada anulados; publicação renovada.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Reconsidera-se a decisão agravada