AREsp 1866318 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por UNIME - União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 839-840). Nas razões do agravo interno, a insurgente defende que impugnou especificamente todos os pontos abordados na decisão agravada (e-STJ, fls. 842-854). Sem impugnação(e-STJ). Tendo por plausíveis as alegações trazidas pela parte insurgente em seu agravo interno, reconsidero a decisão monocrática de fls. 839-840 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial. Na origem, Bruno Sales Maia interpôs agravo de instrumento em desfavorda UNIME - União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura contra decisão prolatada pelo juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que indeferiua tutela provisória, por entender que não ficou demonstrada a data que foi tirada a fotografia da publicidade veiculada pela ré através de outdoor, bem comodeferiu, porém, a inversão do ônus da prova. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 523): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEP UNIME. PARCELAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NÃO ABRANGÊNCIA AO CURSO DE MEDICINA. VALOR DO CONTRATO MERAMENTE FICTÍCIO. APLICAÇÃO DO DESCONTO AO AGRAVANTE. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 31 e 36 do CDC; 53 da Lei n. 9.394/1996; 313 e 314 do CC/2002. Pontuou a inexistência de omissão de informações,tampouco irregularidade na veiculação da publicidade realizada, especialmente pelo fato de que todos os seus atos foram praticados dentro dos ditames da legislação educacional e consumerista. Asseverou que a decisão recorrida interferiu na autonomia financeira da Instituição de Ensino ao incluir oora recorridono Programa de Parcelamento Especial de Mensalidades que não estaria disponível aos alunos do curso de medicina. Enfatizou, ainda, ser incabível a obrigação de aceitar o pagamento da contraprestação do curso de medicina de forma diversa da celebrada, ou seja, em valor inferior ao que seria devido mensalmente. O Tribunal estadual concluiu que não houve prova de que o curso de medicina estivesse excluído do Programa de Parcelamento Especial de Mensalidades. A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 522-537): Conforme se depreende dos autos, percebe-se que não foram prestadas informações claras e adequadas acerca da propaganda que foi veiculada, deixando a Apelada e outros tantos consumidores na expectativa de ingressar na Instituição através do parcelamento oferecido. Analisando os argumentos tecidos pelo Agravante neste Recurso, à luz das regras acima referidas, constato que presente o perigo da demora. O seu pedido de antecipação da tutela refere-se a compelir a Unime a incluir o Autor no Parcelamento Especial Privado - PEP, possibilitando o pagamento das mensalidades com base no valor de R$ 9.048,00, retroativamente à data da matrícula (2018.1). Outrora vinha me posicionando no sentido de que o desconto deveria incidir sobre o valor de R$12.730,67, já que trataria do desconto aplicado duas vezes ao se conceder o PEP com base em R$9.048,00. Porém, melhor analisando o caso, entendo que o valor de doze mil é meramente fictício e não está posto em todos os documentos, inclusive. O Agravante juntou no ID. 4375046 uma Proposta de Acerto, na qual consta como valor da primeira mensalidade o montante de R$ 9.548,00, não havendo sequer menção dos doze mil reais. Observo que a hipótese é de fato do serviço, pela falta de segurança do serviço oferecido pela Agravada, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, não se configurando nos autos nenhuma das excludentes de responsabilidade, cujo artigo transcrevo abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os documentos juntados, verifico que o Agravante deve ter sua participação no PEP facultada, não havendo prova, até este momento processual, de estar o curso de medicina excluído. (..) Ademais, constato que o seu pedido encontra-se intimamente ligado ao próprio mérito da Ação, na qual o Agravante pretende obter a concessão dos descontos ofertados pela UNIME através de ampla campanha publicitária. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, revogando a decisão atacada, para determinar que a instituição Agravada possibilite ao Agravante o pagamento das mensalidades com base no Programa de Parcelamento indicado nos autos, retroativamente à data da matrícula inicial (ano 2019.1), considerando o valor cobrado para pagamento na data de vencimento. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. No que se refereaos arts.53 da Lei n. 9.394/1996; 313 e 314 do CC/2002, constata-se que o conteúdo dos citados normativos não foiobjeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas n.282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO VEICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação" (AgRg no AREsp 707.342/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 18/02/2016). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 752.819/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/08/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis nesta via extraordinária, consoante disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.755.873/SC, RelatorMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma,DJe 26/8/2021). Ante o exposto, conheço do agravo, em juízo de retratação,para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CURSO DE MEDICINA ESTIVESSE EXCLUÍDO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE MENSALIDADES. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.3.AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.