AREsp 529708 - DECISAO

AREsp 529708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a cominação de multa diária aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que a imposição de astreinte extrapola a lide da execução fiscal e que multa cominatória é inaplicável à obrigação de pagar quantia certa, sendo a análise sobre legislação local e prova fático-probatória vedada na via especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Recorrido/exequente: Município do Rio de Janeiro; Terceiro Mencionado: REPRESENTAÇÕES, INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA. (RIMA); Terceiro Mencionado: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. (BELOCAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Diária)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a cominação de multa diária imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Publicidade E Infração Administrativa, Execução Fiscal, Multa Cominatória (astreinte), Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Publicidade E Infração Administrativa Execução Fiscal Multa Cominatória (astreinte) Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

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Parties

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido/exequente

REPRESENTAÇÕES, INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA. (RIMA)

Terceiro Mencionado

BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. (BELOCAP)

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Diária)

Legal Issues

  1. 1 natureza do débito cobrado (tributária ou administrativa)
  2. 2 ilegitimidade/passiva ad causam da recorrente para responder pela autuação
  3. 3 possibilidade de imposição de multa diária (astreinte) em execução fiscal/obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a cominação de multa diária aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que a imposição de astreinte extrapola a lide da execução fiscal e que multa cominatória é inaplicável à obrigação de pagar quantia certa, sendo a análise sobre legislação local e prova fático-probatória vedada na via especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a cominação de multa diária imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a cominação de multa diária imposta pelo Tribunal de origem.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.