TP 3517 - ACORDAO

TP 3517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris, apresentou argumentos genéricos sem individualização do caso concreto, não comprovou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e a medida liminar pleiteada se confunde com o mérito, tornando inadequada sua concessão; além disso, a hipótese envolve matéria que demandaria reexame de fatos e provas, inviável no STJ.

Parties
Agravante: BH Publicidade S. A.; Impetrado: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A.- BHTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Publicidade Em Ônibus, Concessão, Pedido De Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Mandado De Segurança
Administrativo Publicidade Em Ônibus Concessão Pedido De Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BH Publicidade S. A.

Agravante

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A.- BHTRANS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrar fumus boni iuris
  2. 2 necessidade de demonstrar periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris, apresentou argumentos genéricos sem individualização do caso concreto, não comprovou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e a medida liminar pleiteada se confunde com o mérito, tornando inadequada sua concessão; além disso, a hipótese envolve matéria que demandaria reexame de fatos e provas, inviável no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno