AREsp 1996814 - DECISAO

AREsp 1996814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas ofensas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações sofreu de deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284 do STF; adotou-se a jurisprudência sobre revisão restrita de quantificação de danos morais e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: G8 COLCHÕES EIRELI; Recorrida: Ana Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Publicidade Enganosa Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

G8 COLCHÕES EIRELI

Recorrente

Ana Luzia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, incisos III e IV do CDC (informação adequada e proteção contra publicidade enganosa)
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil e discussão sobre a comprovação e quantificação do dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegadas ofensas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações sofreu de deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284 do STF; adotou-se a jurisprudência sobre revisão restrita de quantificação de danos morais e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.