AREsp 2419428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à proporcionalidade da multa administrativa, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação dos dispositivos do CPC não foi demonstrada de forma suficiente para configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Proporcionalidade Da Multa Administrativa Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da proporcionalidade de sanção administrativa em recurso especial
  3. 3 Caracterização de propaganda enganosa por indicação errônea de localização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à proporcionalidade da multa administrativa, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação dos dispositivos do CPC não foi demonstrada de forma suficiente para configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.