AREsp 2488386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a conclusão de publicidade enganosa e má-fé da Construtora, aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão embargado, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Laudêmio, Enfiteuse, Ressarcimento Em Dobro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Publicidade Enganosa Laudêmio Enfiteuse Ressarcimento Em Dobro Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Sérgio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do CDC e possibilidade de restituição em dobro do laudêmio
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a conclusão de publicidade enganosa e má-fé da Construtora, aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão embargado, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.