AREsp 2425246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alegação de publicidade enganosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas juntadas, concluiu pela ausência de publicidade enganosa; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIKE ALVES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dever De Informação, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Publicidade Enganosa Indenização Por Danos Materiais E Morais Dever De Informação Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

CAIKE ALVES BRANDAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de publicidade enganosa por indicação incorreta de bairro
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alegação de publicidade enganosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas juntadas, concluiu pela ausência de publicidade enganosa; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com suspensão da exigibilidade caso haja concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.