AREsp 2190931 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações apresentadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto a prova testemunhal era desnecessária e o pagamento dos juros trimestrais, fato constitutivo da pretensão, não foi comprovado documentalmente pela autora; ademais, a obrigação de pagar juros trimestrais constava de material informativo prévio, afastando a caracterização de publicidade enganosa em relação a esse encargo.

Parties
Agravante: Elaine Maximo Melchor; Agravada: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, FIES
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Parties

Elaine Maximo Melchor

Agravante

UNIESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de publicidade enganosa (arts. 30, 35 e 37 do CDC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 369 do CPC)
  3. 3 Ônus da prova sobre pagamento das parcelas de juros trimestrais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações apresentadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa porquanto a prova testemunhal era desnecessária e o pagamento dos juros trimestrais, fato constitutivo da pretensão, não foi comprovado documentalmente pela autora; ademais, a obrigação de pagar juros trimestrais constava de material informativo prévio, afastando a caracterização de publicidade enganosa em relação a esse encargo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.