REsp 2100820 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu ter sido observada a dosimetria da multa administrativa nos termos do art.57 do CDC e de atos normativos aplicáveis; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art.8º do CPC pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e não se verificou hipótese de manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Recorrido/autarquia Administrativa: PROCON Estadual (PROCON da Comarca de Belo Horizonte); Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Reclamante/consumidora: Nádia Prates Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravо Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

PROCON Estadual (PROCON da Comarca de Belo Horizonte)

Recorrido/autarquia Administrativa

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Nádia Prates Neves

Reclamante/consumidora

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade do PROCON para aplicação de multa administrativa (art.57 do CDC)
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu ter sido observada a dosimetria da multa administrativa nos termos do art.57 do CDC e de atos normativos aplicáveis; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art.8º do CPC pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e não se verificou hipótese de manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravо Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015