AREsp 2488386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando a configuração de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração da conclusão sobre a má-fé da recorrente implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a aplicação do art. 42 do CDC e a decisão atacada.

Parties
Agravante: SGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Devolução Em Dobro (art. 42 Do Cdc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Publicidade Enganosa Devolução Em Dobro (art. 42 Do Cdc) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Sérgio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 8.078/1990 e necessidade de comprovação da má-fé para devolução em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando a configuração de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração da conclusão sobre a má-fé da recorrente implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a aplicação do art. 42 do CDC e a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 42 do CDC.