REsp 1888055 - DECISAO

REsp 1888055 - DECISAO

Houve falha na prestação de informações pela companhia aérea: ao oferecer duas versões distintas da classe executiva identificáveis apenas por letra (737-800A e 737-800B) sem destacar, de forma clara, precisa e ostensiva no momento da compra, as diferenças relevantes, a oferta violou o art. 31 do CDC configurando publicidade enganosa por omissão. Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Diante disso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a publicidade enganosa e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, afastando-se a condenação por danos materiais por falta de prova.

Parties
Autor/recorrente: Hugo da Trindade dos Reis; Autor/recorrente: Anna Maria da Trindade dos Reis; Autor/recorrente: Sebastião Alves dos Reis Júnior; Autor/recorrente: Maria Eduarda da Trindade dos Reis; Autor/recorrente: Lucas Maia Felippe Bacas; Ré/requerida: Compania Panamena de Aviación S/A (Copa Airlines)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reformado. Sentença de primeiro grau restabelecida em sua integralidade.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Direito À Informação, Art. 31 Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Danos Materiais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Publicidade Enganosa Direito À Informação Art. 31 Do CDC Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais +1 more

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Parties

Hugo da Trindade dos Reis

Autor/recorrente

Anna Maria da Trindade dos Reis

Autor/recorrente

Sebastião Alves dos Reis Júnior

Autor/recorrente

Maria Eduarda da Trindade dos Reis

Autor/recorrente

Lucas Maia Felippe Bacas

Autor/recorrente

Compania Panamena de Aviación S/A (Copa Airlines)

Ré/requerida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Violação do dever de informação e do art. 31 do CDC pela companhia aérea
  3. 3 Configuração de publicidade enganosa por omissão

Ratio Decidendi

Houve falha na prestação de informações pela companhia aérea: ao oferecer duas versões distintas da classe executiva identificáveis apenas por letra (737-800A e 737-800B) sem destacar, de forma clara, precisa e ostensiva no momento da compra, as diferenças relevantes, a oferta violou o art. 31 do CDC configurando publicidade enganosa por omissão. Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Diante disso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a publicidade enganosa e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, afastando-se a condenação por danos materiais por falta de prova.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reformado. Sentença de primeiro grau restabelecida em sua integralidade.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos
  • Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de cada um dos requerentes a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da publicação da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso