RHC 200271 - ACORDAO

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Ato recorrido foi mantido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve suficientemente a conduta atribuída (art. 7º, VII, Lei 8.137/1990), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica quando a instrução criminal não foi concluída e as questões de mérito demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever especificamente as condutas atribuídas aos recorrentes
  2. 2 Se cabe o trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Ato recorrido foi mantido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve suficientemente a conduta atribuída (art. 7º, VII, Lei 8.137/1990), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica quando a instrução criminal não foi concluída e as questões de mérito demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental