REsp 1953566 - ACORDAO

REsp 1953566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu pela configuração de publicidade enganosa por omissão; admitir a anulação ou redução da multa ou a redistribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de que a multa fosse irrisória ou exorbitante, e a análise da alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela inadmissão do recurso especial na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S/A; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Multa Administrativa (procon), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Dosimetria Da Multa Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Multa Administrativa (procon) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de publicidade enganosa por omissão
  3. 3 Possibilidade de anulação ou redução da multa administrativa aplicada pelo Procon

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu pela configuração de publicidade enganosa por omissão; admitir a anulação ou redução da multa ou a redistribuição do ônus sucumbencial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de que a multa fosse irrisória ou exorbitante, e a análise da alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela inadmissão do recurso especial na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NATURA COSMÉTICOS S/A (decisão unânime da Segunda Turma)