AREsp 2548977 - ACORDAO

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O Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com dispositivos legais invocados (Lei n. 7.347/85 e art. 82 do CDC) e Súmula 601, concluiu que o Ministério Público ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção de direitos dos consumidores, inclusive individuais homogêneos; por estar a decisão de origem alinhada a essa orientação consolidada, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTOS & PADILHA LTDA.; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; recurso desprovido
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Legitimidade Do Ministério Público, Dano Moral Coletivo, Contrapropaganda, Súmulas Do STJ (súmula 601, Súmula 83)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Publicidade Enganosa Legitimidade Do Ministério Público Dano Moral Coletivo Contrapropaganda Súmulas Do STJ (súmula 601, Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTOS & PADILHA LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos dos consumidores, inclusive direitos individuais homogêneos
  2. 2 Caracterização e extensão do dano moral coletivo em casos de publicidade enganosa
  3. 3 Necessidade de comunicação individual versus comunicação à associação de moradores

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e com dispositivos legais invocados (Lei n. 7.347/85 e art. 82 do CDC) e Súmula 601, concluiu que o Ministério Público ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à proteção de direitos dos consumidores, inclusive individuais homogêneos; por estar a decisão de origem alinhada a essa orientação consolidada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida