AREsp 3033959 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao alcance do aviso "imagem meramente ilustrativa". Verificou-se, com base no exame das provas e do material publicitário (portfólio/folder), que houve publicidade enganosa por omissão, gerando legítima expectativa nos adquirentes de entrega dos ambientes equipados; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso...

Parties
Agravante: BEO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI; Agravado: CONDOMÍNIO COSTA DO SOL RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Vinculação Da Oferta (art. 30 Cdc), Puffing, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Publicidade Enganosa Vinculação Da Oferta (art. 30 Cdc) Puffing Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BEO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Agravante

CONDOMÍNIO COSTA DO SOL RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da eficácia jurídica do aviso "imagem meramente ilustrativa" (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito vinculante da publicidade contendo a expressão "imagem meramente ilustrativa" à luz dos arts. 30 e 31 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao alcance do aviso "imagem meramente ilustrativa". Verificou-se, com base no exame das provas e do material publicitário (portfólio/folder), que houve publicidade enganosa por omissão, gerando legítima expectativa nos adquirentes de entrega dos ambientes equipados; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido