AREsp 1810444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARLI CONCEIÇÃO PEREIRA CAMARGO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Informação Prévia, Vulnerabilidade Do Consumidor Idoso, Arrendamento Mercantil, Dano Moral, Renegociação De Contrato, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Publicidade Enganosa Informação Prévia Vulnerabilidade Do Consumidor Idoso Arrendamento Mercantil Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

MARLI CONCEIÇÃO PEREIRA CAMARGO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 37 e 52 do Código de Defesa do Consumidor em razão de contratação por telefone envolvendo consumidora com deficiência auditiva
  2. 2 Caracterização de abusividade de encargos e ônus de prova sobre taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar recurso especial que demande reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.