AREsp 1784929 - ACORDAO

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A absolvição sumária foi fundamentada em elementos probatórios que demonstram ausência de conhecimento, ao tempo da veiculação da oferta publicitária, de que a publicidade seria enganosa ou de que haveria modificação do agente financiador; não se verificaram afirmações falsas sobre a construção ou alienação que configurassem crime. Revisar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PETRUCIO PEREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Crime Contra a Economia Popular, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Publicidade Enganosa Crime Contra a Economia Popular Absolvição Sumária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRUCIO PEREIRA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas
  2. 2 Tipicidade penal da publicidade enganosa (art. 67 do CDC) e do crime contra a economia popular (art. 65 da Lei n. 4.591/64)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por ausência de dolo ou de elementos indicativos de publicidade enganosa

Ratio Decidendi

A absolvição sumária foi fundamentada em elementos probatórios que demonstram ausência de conhecimento, ao tempo da veiculação da oferta publicitária, de que a publicidade seria enganosa ou de que haveria modificação do agente financiador; não se verificaram afirmações falsas sobre a construção ou alienação que configurassem crime. Revisar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.