REsp 1678424 - DECISAO

REsp 1678424 - DECISAO

Os recursos especiais foram negados provimento porque as alegadas nulidades e pedidos de produção probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; o tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento de provas por ausência de influência no convencimento, manteve a...

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Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS PARPINELLI; Recorrente: JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS; Recorrente: PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recursos Especiais Interpostos Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais de PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS PARPINELLI e JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Produção De Provas (testemunhal E Documental), Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Empresarial / Societário Publicidade Enganosa Produção De Provas (testemunhal E Documental) Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS PARPINELLI

Recorrente

JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS

Recorrente

PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recursos Especiais Interpostos Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e documental
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legitimidade passiva de sócio que teria transferido quotas antes da constituição do condomínio

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram negados provimento porque as alegadas nulidades e pedidos de produção probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; o tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento de provas por ausência de influência no convencimento, manteve a legitimidade passiva do sócio que participou da sociedade à época da constituição do condomínio e considerou proporcional o valor fixado a título de dano moral coletivo (50 salários mínimos).

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais de PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS PARPINELLI e JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais de PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS PARPINELLI e JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS.
  • Publique-se.