REsp 1757933 - DECISAO

REsp 1757933 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, comprovou a falha na prestação de informações essenciais pela instituição de ensino, caracterizando publicidade enganosa por omissão e justificando a condenação por danos materiais e morais; a reanálise desses fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Omissão De Informação, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Processo Civil Publicidade Enganosa Omissão De Informação Dano Moral Dano Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de informação pela instituição de ensino e configuração de publicidade enganosa por omissão
  2. 2 Interpretação do art.3º da Lei nº 7.410/85 quanto à exigência de inscrição em órgão de classe
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, comprovou a falha na prestação de informações essenciais pela instituição de ensino, caracterizando publicidade enganosa por omissão e justificando a condenação por danos materiais e morais; a reanálise desses fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.