AREsp 2588095 - DECISAO

AREsp 2588095 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da existência e comprovação das cláusulas contratuais (10.1 e 16.6) suscitadas em embargos de declaração; sendo ponto relevante não apreciado, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão, visto que o STJ não pode realizar reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Cláusulas Contratuais, Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Pelo STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Publicidade Enganosa Cláusulas Contratuais Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração) Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Pelo STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência e prova das cláusulas contratuais 10.1 e 16.6
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 30 e 37, § 1º do CDC (publicidade vinculante e vedação à publicidade enganosa)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da existência e comprovação das cláusulas contratuais (10.1 e 16.6) suscitadas em embargos de declaração; sendo ponto relevante não apreciado, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão, visto que o STJ não pode realizar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial