RHC 200271 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por sócios de empresas denunciados pela prática de crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990) por supostamente induzirem consumidores a erro, veiculando publicidade enganosa sobre a qualificação de médicos especialistas. A defesa alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa, requerendo o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia é inepta por não descrever de forma específica as condutas atribuídas aos recorrentes e se seria o caso de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente a conduta dos recorrentes, que, na qualidade de sócios-administradores de diversas empresas, veicularam publicidade enganosa sobre a qualificação dos profissionais anunciados como médicos especialistas. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso em questão. 5. Nos crimes societários, admite-se que a denúncia seja formulada de forma mais generalizada, especialmente quando há indícios de que os denunciados se beneficiaram da publicidade enganosa veiculada. 6. A alegação de ausência de participação direta dos sócios na publicidade veiculada demanda análise aprofundada de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A denúncia oferece os elementos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório, afastando a alegação de inépcia. IV. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1436-1438). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por sócios de empresas denunciados pela prática de crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990) por supostamente induzirem consumidores a erro, veiculando publicidade enganosa sobre a qualificação de médicos especialistas. A defesa alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa, requerendo o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia é inepta por não descrever de forma específica as condutas atribuídas aos recorrentes e se seria o caso de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente a conduta dos recorrentes, que, na qualidade de sócios-administradores de diversas empresas, veicularam publicidade enganosa sobre a qualificação dos profissionais anunciados como médicos especialistas. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso em questão. 5. Nos crimes societários, admite-se que a denúncia seja formulada de forma mais generalizada, especialmente quando há indícios de que os denunciados se beneficiaram da publicidade enganosa veiculada. 6. A alegação de ausência de participação direta dos sócios na publicidade veiculada demanda análise aprofundada de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A denúncia oferece os elementos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório, afastando a alegação de inépcia. IV. RECURSO DESPROVIDO. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 1436-1441): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, VII, DA LEI 8.137/90). PACIENTES DENUNCIADOS, POR TEREM, EM TESE, INDUZIDO O CONSUMIDOR A ERRO, REALIZANDO ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS COM AFIRMAÇÃO ENGANOSA A RESPEITO NATUREZA E QUALIDADE DO SERVIÇO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR O ENTENDIMENTO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS", CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO SE COMPROVAR, DE PLANO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, NAS HIPÓTESES DE INEQUÍVOCA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE NOTÓRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU, AINDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA (JUSTA CAUSA). DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PREENCHÊ TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE O CRIME IMPUTADO AOS PACIENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DE AUTORIA, TEMPO E LOCAL, VINCULANDO OS PACIENTES AO FATO CRIMINOSO NÃO APENAS POR FIGURAREM COMO SÓCIOS-ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS INDICADAS NA INICIAL, COMO TAMBÉM POR SEREM SUPOSTAMENTE OS BENEFICIÁRIOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA, DEMONSTRANDO, AINDA, A INTEGRAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS EMPRESAS QUE VEICULARAM A CAMPANHA PUBLICITÁRIA. PACIENTES QUE SE VALIAM DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PARA INDUZIREM OS CONSUMIDORES A ERRO, ANUNCIANDO FALSAMENTE O ATENDIMENTO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, QUE NÃO DETINHAM ESSE TÍTULO. PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA EM PANFLETOS PUBLICITÁRIOS, POR MEIO DE SERVIÇO TELEFÔNICO; ATRAVÉS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; E POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO PENAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI EXPLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE MODO A PROPICIAR, PLENAMENTE, O CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO E O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOS CRIMES SOCIETÁRIOS E DE AUTORIA COLETIVA TEM SIDO MITIGADA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADMITINDO-SE UM RELATO MAIS GENERALIZADO DO COMPORTAMENTO DELITUOSO. PACIENTES QUE, ADEMAIS, FIGURAM COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS INDICADAS NA DENÚNCIA, FATO CONSIDERADO COMO INDÍCIO DE AUTORIA PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES NÃO PARTICIPARAM DO CRIME A ELES IMPUTADOS E QUE NÃO POSSUÍAM CONHECIMENTO OU INGERÊNCIA NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS QUE FORAM VEICULADAS PELAS EMPRESAS DAS QUAIS SÃO SÓCIOS E QUE DERAM CAUSA AO SUPOSTO INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR AO ERRO, É MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL E DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NÃO CONDIZENTE COM A VIA RESTRITA DO "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 66 DO CDC QUE ENVOLVE O EXAME DETALHADO DAS PROVAS. INSTRUÇÃO QUE SEQUER SE INICIOU, CABENDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM, À VISTA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SE O CASO, ATRIBUIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE, ADEMAIS, POSTERGOU A ANÁLISE DA ALUDIDA TESE PARA O FIM DA INSTRUÇÃO, O QUE TAMBÉM IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os recorrentes foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 7º, inc. VII, da Lei nº 8.137/1990 (VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária). A defesa alega, em síntese, que: a) o acórdão inovou em fundamentos que não constam do recebimento da denúncia para denegar a ordem; b) "a única menção aos pacientes que consta da denúncia é o fato de eles figurarem no contrato social como sócios das empresas envolvidas na suposta publicidade enganosa" (e-STJ fl. 1.400); c) não há descrição de nenhuma conduta realizada pelos pacientes, sendo que eles estariam sendo denunciados unicamente por figurar como sócios da empresa; e d) a denúncia não indicaria qualquer consumidor que tenha efetivamente sido induzido em erro. Ao final, requer: a) liminarmente, a suspensão da ação penal; e b) no mérito, o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: É assente na jurisprudência superior o entendimento de que o trancamento da ação penal, pela via estreita do "habeas corpus", constitui medida excepcional, cabível apenas quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, nas hipóteses de inequívoca atipicidade da conduta, de notória extinção da punibilidade ou, ainda, de ausência de prova da materialidade ou indícios mínimos da autoria (justa causa). (..) No caso em testilha, não se vislumbra a presença de nenhuma das exceções sobreditas. A despeito dos argumentos dos impetrantes, não há falar em inépcia da denúncia. Basta uma simples leitura da inicial acusatória, acostada às fls. 20/25, para se perceber que a peça preencheu todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os pacientes foram denunciados como incursos no artigo 7º, VII, da Lei 8.137/1990, definido como crime contra as relações de consumo, por terem, supostamente, induzido o consumidor a erro, realizando anúncios publicitários com afirmação enganosa a respeito da natureza e qualidade do serviço. A denúncia narrou o seguinte: (..) Como se vê, a peça acusatória descreve satisfatoriamente o crime imputado aos pacientes, as circunstâncias de autoria, tempo e local, vinculando os pacientes ao fato criminoso não apenas por figurarem como sócios-administradores das empresas indicadas na inicial, como também por serem supostamente os beneficiários da publicidade enganosa, demonstrando, ainda, a integração negocial entre as empresas das quais os pacientes eram sócios e que veicularam a propaganda enganosa: TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA ("CARTÃO DE TODOS"); CARTÃO DE DESCONTO VALE DO PARAÍBA LTDA. ("CARTÃO DE DESCONTO"); AMOR SAÚDE LTDA. ("AMOR SAÚDE"); e CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. ("NOSSA CLÍNICA"). Conforme constou da denúncia, o consumidor, ao contratar os serviços da empresa "CARTÃO DE TODOS", mediante o pagamento de uma mensalidade módica, obtém acesso à rede de empresas conveniadas que, por sua vez, oferecem serviços a custos reduzidos. A empresa "CARTÃO DE TODOS" tem como franqueada a empresa "CARTÃO DE DESCONTO" e como conveniada a empresa "NOSSA CLÍNICA", prestadora de serviços na área médica. Os indícios, decorrentes da prova documental, apontam que as referidas empresas anunciaram falsamente o atendimento de especializações médicas. Isso porque a maioria dos médicos escalados para atendimento, anunciados aos consumidores como especialistas, não detinham esse título, seja porque não cursaram residência médica, seja porque não foram aprovados em exames suscetíveis de lhes conferirem o título da especialidade propagada aos clientes do "CARTÃO DE TODOS". Ao que consta, a publicidade enganosa foi veiculada em panfletos publicitários, por meio de serviço telefônico; através de atendimento presencial; e por meio de utilização de sítio eletrônico. Além do folder de publicidade que instruiu a sindicância instaurada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (fls. 36/38 e 39/102), foram coletados panfletos com a veiculação da publicidade enganosa no próprio estabelecimento da "CARTÃO DE DESCONTO" (Rua Romeu Carnevalli, 147). Nos aludidos panfletos publicitários constam a relação das especialidades médicas supostamente atendidas; endereço e telefone da empresa "NOSSA CLÍNICA"; indicação de serviço telefônico disponível para agendamento de consultas (0800 723 8773); indicação do site da empresa "AMOR SAÚDE" (www.amorsaude.com.br) para agendamento de consultas, bem como o endereço e site da empresa "CARTÃO DE TODOS" (www.cartaodetodos.com.br) (fls. 581/594). Foi constatado, ainda, que a linha telefônica 0800 723 8773, utilizada para a veiculação da publicidade enganosa, encontrava-se cadastrada em nome da empresa "CARTÃO DE DESCONTO", mas o contrato foi efetuado pela empresa "AMOR SAÚDE" (fls. 597/616), a corroborar a unidade comercial entre as empresas das quais os pacientes figuram como sócios administradores, que, ressalta-se, foram condenadas em primeira e segunda instância, nos autos da Ação Civil Pública nº 1011617-57.2020.8.26.0577, pela prática de publicidade enganosa, consistente no anúncio de especializações médicas sem que seus médicos possuíssem os respectivos títulos, causando danos à coletividade que permaneceu exposta à prática comercial ilícita (516/559 e 842/863). Verifica-se que há descrição suficiente do nexo de causalidade que justifica a imputação penal, sobretudo considerando o modus operandi explicitado pelo Ministério Público, indicando claramente a exordial acusatória que os pacientes se valiam das sociedades empresárias para induzirem os consumidores a erro, de modo a propiciar, plenamente, o conhecimento da acusação e o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afastando a alegação de inépcia da inicial. Segundo entendimento da Corte Superior, "não se exige que a denúncia traga em seu bojo uma narração detalhada e descreva pormenorizadamente a conduta, nem que apresente provas definitivas de autoria, bastando-lhe fornecer indícios que apontem para a responsabilidade criminal do denunciado, permitindo que os argumentos defensivos sejam construídos em torno dos limites delineados na peça acusatória" (RHC n. 188.290, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/10/2023). Importante mencionar que nos crimes societários e de autoria coletiva, dada a natureza das infrações, tem sido mitigada a exigência contida no art. 41 do Código de Processo Penal, admitindo-se um relato mais generalizado do comportamento delituoso. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: (..) E a despeito dos precedentes invocados pelos impetrantes, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, *mutatis mutandis*, que "o fato de figurar como proprietária e responsável pelo estabelecimento comercial onde ocorreu a exposição à venda de mercadorias cujas especificações estavam em desacordo com as prescrições do art. 31 do CDC, pode ser considerado como indício de autoria para fins de responsabilização criminal, não havendo falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal" (RHC n. 164.150, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 04/08/2022). No mesmo sentido: (..) Do mesmo modo, a questão a respeito de eventual desclassificação da conduta atribuída aos pacientes para aquela prevista no art. 66 do CDC envolve o exame detalhado das provas e, na hipótese, a instrução sequer se iniciou, cabendo ao Magistrado de origem, à vista dos demais elementos de prova colhidos em regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório, se o caso, atribuir definição jurídica diversa daquela contida na denúncia, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal. Salienta-se que o d. Magistrado, ao ratificar o recebimento da denúncia, anotou expressamente que "a tese de desclassificação arguida confunde-se com o mérito da ação e será analisada após finda a instrução processual" (fls. 1276), o que, igualmente, impede o acolhimento do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu pela ausência de vícios na peça acusatória, destacando que a via do Habeas Corpus é imprópria para a formulação de pedido de trancamento da ação penal. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal é, como bem exposto na origem, medida absolutamente excepcional. Por exemplo: Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. (AgRg no RHC n. 194.209/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) Por fim, verifica-se que outras questões ora reapresentadas a esta Corte, como a desclassificação do ilícito para a hipótese prevista no art. 66 do CDC, não foi conhecida na instância de origem, a evidenciar que sua análise representaria indevida supressão de instância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. O Tribunal a quo rejeitou alegação de nulidade, relatando que a apreensão das peças sem comprovação de origem ocorreu em estabelecimento comercial em pleno funcionamento, que tais peças estavam expostas à venda no momento da diligência e que a constatação do flagrante permite a atuação da polícia. 4. No caso, não há flagrante ilegalidade, destacando-se que a jurisprudência desta Corte tem considerado que o estabelecimento comercial, ainda que sem clientes em seu interior, é local aberto ao público, por isso não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, motivo por que não há que se falar em invalidade da busca promovida pelos policiais na situação acima descrita, ou da própria atuação da polícia civil, agindo em situação de flagrante. 5. O Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento do inquérito policial, destacando que há elementos informativos suficientes para a abertura e manutenção da investigação policial, dada a apreensão de peças de automóveis supostamente postas à venda irregularmente pelo recorrente, o que obsta a apreciação da matéria por aquela Corte. 6. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. 7. No caso, o momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por esta Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas ou a atipicidade da conduta imputada quando nem sequer concluída a instrução probatória na ação ordinária em questão. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia. 3. Para que o Ministério Público, titular da ação penal, dê início à persecução penal, são suficientes a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 117.612/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.