AREsp 1786877 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas, concluiu que a campanha da União tinha caráter educativo/informativo nos termos do art. 37, §1º, da Constituição e que não cabia controle judicial para vedar sua divulgação, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigindo reforma.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Apelada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Publicidade Institucional, Reforma Da Previdência, Remessa Necessária, Direito À Informação, Publicidade Dos Atos Da Administração Pública
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
União
Apelada
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 controle judicial de campanha publicitária da União
- 2 aplicação do art. 37, §1º da Constituição sobre publicidade institucional
- 3 omissão/insuficiência de fundamentação em acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas, concluiu que a campanha da União tinha caráter educativo/informativo nos termos do art. 37, §1º, da Constituição e que não cabia controle judicial para vedar sua divulgação, não havendo omissão ou falta de fundamentação exigindo reforma.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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