EREsp 1927474 - DECISAO

EREsp 1927474 - DECISAO

Parties
Recorrente: GILMAR ALVES DA SILVA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Publicidade Institucional, Promoção Pessoal, Dolo Genérico, Dosimetria De Penas, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Publicidade Institucional Promoção Pessoal Dolo Genérico Dosimetria De Penas Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.