REsp 1926127 - DECISAO

REsp 1926127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre a configuração do ato de improbidade e a presença do dolo — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; inexistindo extrapolação manifestamente desproporcional das sanções a permitir revisão, manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WALDEMIR GONÇALVES LOPES; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Publicidade No Período Eleitoral, Violação Ao Art. 73, VI E VII, Da Lei 9.504/1997, Art. 11 Da Lei 8.429/1992 (improbidade Por Violação De Princípios), Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Processo Civil Publicidade No Período Eleitoral Violação Ao Art. 73, VI E Vii, Da Lei 9.504/1997 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 (improbidade Por Violação De Princípios) Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

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Parties

WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por gastos com publicidade no período eleitoral (art. 73, VI e VII, Lei 9.504/1997)
  2. 2 Presença de elemento subjetivo (dolo) para tipificação pelo art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente sobre a configuração do ato de improbidade e a presença do dolo — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; inexistindo extrapolação manifestamente desproporcional das sanções a permitir revisão, manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se.