AREsp 1798032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o voto que o integrou examinaram de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; a configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92) restou demonstrada com dolo genérico, o que não comporta reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial; o dano ao erário foi reconhecido e sua quantificação foi oportunamente adiada para liquidação de sentença; e, quanto à multa civil, em observância ao art. 12, III, da Lei 8.429/92, o Tribunal fixou o parâmetro legal adequado (multiplando por cinco vezes a remuneração do recorrente).

Parties
Embargante / Ex Prefeito: DILCEU ROSSATO; Co Réu / Ex Vice Prefeito: LUIS (LUIS?) CARLOS NARDI; Autor / Interessado Originário: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Publicidade Oficial, Promoção Pessoal, Dolo Genérico, Proporcionalidade Das Sanções, Quantificação Do Dano Em Liquidação De Sentença, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Publicidade Oficial Promoção Pessoal Dolo Genérico Proporcionalidade Das Sanções Quantificação Do Dano Em Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

DILCEU ROSSATO

Embargante / Ex Prefeito

LUIS (LUIS?) CARLOS NARDI

Co Réu / Ex Vice Prefeito

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor / Interessado Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Natureza do elemento subjetivo exigido (dolo genérico vs dolo específico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o voto que o integrou examinaram de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; a configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92) restou demonstrada com dolo genérico, o que não comporta reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial; o dano ao erário foi reconhecido e sua quantificação foi oportunamente adiada para liquidação de sentença; e, quanto à multa civil, em observância ao art. 12, III, da Lei 8.429/92, o Tribunal fixou o parâmetro legal adequado (multiplando por cinco vezes a remuneração do recorrente).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DILCEU ROSSATO