AREsp 1864007 - DECISAO

AREsp 1864007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE DE SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Autoridade Administrativa (comandante): Ten Cel Adalto; Autoridade Hierárquica: Cel PM Lourival da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Punição Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Suspeição/impedimento De Autoridade Administrativa, Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARCELO JOSE DE SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Ten Cel Adalto

Autoridade Administrativa (comandante)

Cel PM Lourival da Silva Junior

Autoridade Hierárquica

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo-disciplinar por participação de comandante supostamente ofendido
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.