AREsp 2166533 - DECISAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor fiduciante sobre a data do leilão extrajudicial, e não constatando no acórdão recorrido prova de ciência inequívoca do agravante, reconheceu-se vício insanável que torna nulo o leilão extrajudicial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do leilão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Reconhecimento Da Nulidade Do Leilão Extrajudicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Consolidação De Propriedade, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Nulidade Processual
Administrativo Processual Civil Direito Imobiliário Purgação Da Mora Consolidação De Propriedade Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Reconhecimento Da Nulidade Do Leilão Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e do Decreto-Lei n. 70/1966

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor fiduciante sobre a data do leilão extrajudicial, e não constatando no acórdão recorrido prova de ciência inequívoca do agravante, reconheceu-se vício insanável que torna nulo o leilão extrajudicial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do leilão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela parte agravada
  • Condenar a parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando o percentual fixado na sentença de fls. 379/382