AREsp 2627490 - DECISAO

AREsp 2627490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que a consolidação da propriedade ocorreu em 19/01/2017, anterior à vigência da Lei 13.465/2017, de sorte que aplica-se o regime anterior e permanece o direito da parte autora de purgar a mora até a arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/1966 e da Súmula 568/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autor: MESQUITA SOUSA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, FGTS, Lei 9.514/1997, Decreto Lei 70/1966, Lei 13.465/2017
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial FGTS Lei 9.514/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MESQUITA SOUSA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do Decreto-Lei 70/1966 subsidiariamente à Lei 9.514/1997
  3. 3 Efeitos da Lei 13.465/2017 sobre contratos com consolidação da propriedade antes e depois de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que a consolidação da propriedade ocorreu em 19/01/2017, anterior à vigência da Lei 13.465/2017, de sorte que aplica-se o regime anterior e permanece o direito da parte autora de purgar a mora até a arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/1966 e da Súmula 568/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.