AREsp 2747966 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar provimento porque a análise da validade da delegação de matérias ao conselho consultivo e do quórum exigido demandaria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reexamina prova que fundamentou o acórdão regional que exigiu quorum de 2/3 e concluiu pela invalidade da deliberação.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON CLEBER SIMÕES VIEIRA; Recorrido: condomínio recorrido; Condôminos Autores Na Ação De Nulidade: Luiz Ângelo; Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Quórum Deliberativo, Delegação De Matéria Ao Conselho Consultivo, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Quórum Deliberativo Delegação De Matéria Ao Conselho Consultivo Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILTON CLEBER SIMÕES VIEIRA

Agravante/recorrente

condomínio recorrido

Recorrido

Luiz Ângelo; Gustavo

Condôminos Autores Na Ação De Nulidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a assembleia geral delegar matérias ao conselho consultivo
  2. 2 Validade de deliberação de assembleia que aprovou acordo entre condômino e condomínio
  3. 3 Exigência de quórum de dois terços estipulada pelo conselho consultivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar provimento porque a análise da validade da delegação de matérias ao conselho consultivo e do quórum exigido demandaria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reexamina prova que fundamentou o acórdão regional que exigiu quorum de 2/3 e concluiu pela invalidade da deliberação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento