AREsp 1799499 - ACORDAO

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Havendo decisão anterior no Habeas Corpus n. 472.296/RJ que declarou a extinção da punibilidade por prescrição em relação a todos os crimes do Agravado, publicada em 26/03/2019 e não impugnada pelo Ministério Público Federal (intimado em 05/04/2019), verifica-se a perda de objeto do recurso especial dirigido à elevação das penas-base; além disso, no recurso especial a Acusação não postulou a fixação da pena máxima abstrata, tendo limitado seu pedido à majoração da culpabilidade, o que impediu a alteração do paradigma para contagem prescricional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quadrilha, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Dosimetria, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Quadrilha Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Prescrição Dosimetria Perda De Objeto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional: pena aplicada em concreto vs pena máxima abstrata
  2. 2 Afastamento do critério meramente matemático na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Perda de objeto do recurso especial em razão de decisão anterior que declarou extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior no Habeas Corpus n. 472.296/RJ que declarou a extinção da punibilidade por prescrição em relação a todos os crimes do Agravado, publicada em 26/03/2019 e não impugnada pelo Ministério Público Federal (intimado em 05/04/2019), verifica-se a perda de objeto do recurso especial dirigido à elevação das penas-base; além disso, no recurso especial a Acusação não postulou a fixação da pena máxima abstrata, tendo limitado seu pedido à majoração da culpabilidade, o que impediu a alteração do paradigma para contagem prescricional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Constatar perda de objeto do recurso especial