RHC 101924 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties: Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: ALEXANDRE DONIKIAN GOUVEIA; Réu: ANTONIO CARLOS FRITOLA; Réu: AUGUSTO VALENGA JUNIOR; Réu: BRUNO DIEGO MACHADO; Réu: CEZAR ANTONIO VIEIRA DE SOUZA; Réu: CLEIDE COELHO DE LIMA; Réu: DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO; Réu: ELAINE CRISTINA PIRES BOIADEIRO; Réu: ELOI JOSÉ WAGNER; Réu: ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO; Réu: JOSE DEVANIR FRITOLA; Réu: LAERCIO CRAVEIRO; Réu: LUIZ FERNANDO CAVALCANTE TEUBER; Réu: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Réu: PAULO JULIO COELHO DE LIMA; Réu: PAULO ROBERTO DE CARVALHO; Réu: PAULO VINICIUS DE CARVALHO; Réu: ROBINSON FRANCO DE OLIVEIRA; Réu: VANESSA CAMPESTRINI DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Ação Penal Procedimento Ordinário / Recurso Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics: Quadrilha Ou Bando, Fiança, Sistema Nacional De Procurados E Impedidos (sinpi), STIMAR, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto

Ação Penal Procedimento Ordinário Quadrilha Ou Bando Fiança Sistema Nacional De Procurados E Impedidos (sinpi) STIMAR Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

ALEXANDRE DONIKIAN GOUVEIA

Réu

ANTONIO CARLOS FRITOLA

Réu

AUGUSTO VALENGA JUNIOR

Réu

BRUNO DIEGO MACHADO

Réu

CEZAR ANTONIO VIEIRA DE SOUZA

Réu

CLEIDE COELHO DE LIMA

Réu

DILCINEIA VIDAL DE CARVALHO

Réu

ELAINE CRISTINA PIRES BOIADEIRO

Réu

ELOI JOSÉ WAGNER

Réu

ERIVELTON GOUVEIA CARVALHO

Réu

JOSE DEVANIR FRITOLA

Réu

LAERCIO CRAVEIRO

Réu

LUIZ FERNANDO CAVALCANTE TEUBER

Réu

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Réu

PAULO JULIO COELHO DE LIMA

Réu

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Réu

PAULO VINICIUS DE CARVALHO

Réu

ROBINSON FRANCO DE OLIVEIRA

Réu

VANESSA CAMPESTRINI DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Penal Procedimento Ordinário / Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto
2 Exclusão de nome de réu de sistemas de procurados em razão de recolhimento de fiança
3 Comprovação documental de viagem e hospedagem para aferir cumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

Oficie-se à Polícia Federal para o fim de excluir o nome de ELOI JOSÉ WAGNER do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI) e Sistema de Medidas de Alertas e Restrições Ativas (STIMAR).
O postulante LAERCIO CRAVEIRO deverá comprovar documentalmente as datas de ida e retorno no prazo máximo de dez dias e, quando da comprovação da viagem, informar o endereço no qual o réu ficou hospedado.