AREsp 2872208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob fundamento constitucional (princípio da isonomia, Tema 457/STF), tornando-se competência do Supremo Tribunal Federal o exame da matéria; ademais, a análise do conjunto probatório realizada pelo tribunal regional implica reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, devendo manter-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: parte autora; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Qualidade De Segurada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Valoração Da Prova Rural
Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurada Prequestionamento Reexame Fático Probatório Competência Do Supremo Tribunal Federal Valoração Da Prova Rural

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal a quo baseada em fundamento constitucional (isonomia/Tema 457 do STF) impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ
  2. 2 Aplicação do enunciado n.7 da Súmula do STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 Eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob fundamento constitucional (princípio da isonomia, Tema 457/STF), tornando-se competência do Supremo Tribunal Federal o exame da matéria; ademais, a análise do conjunto probatório realizada pelo tribunal regional implica reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo