AREsp 1964991 - DECISAO

AREsp 1964991 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a comprovação do desemprego por outros meios (suprindo o registro no Ministério do Trabalho) e, ademais, o exame das questões formuladas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Aposentadoria Por Invalidez Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro no Ministério do Trabalho impede a prorrogação do período de graça (art.15, §2º da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Pet 7115 e súmulas) ao caso concreto
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a comprovação do desemprego por outros meios (suprindo o registro no Ministério do Trabalho) e, ademais, o exame das questões formuladas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015