REsp 2119634 - DECISAO

REsp 2119634 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria: restou demonstrado nos autos o período de percepção de auxílio-doença (com manutenção da qualidade de segurado até 15/07/2019 nos termos do art.15, II da Lei 8.213/91 c/c arts.13, II e 14 do Decreto 3.048/99), e o laudo pericial comprovou incapacidade total e permanente desde maio de 2018, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença; ademais, aplicou-se a jurisprudência da TNU quanto à utilização de período de tutela provisória para manutenção da qualidade de segurado, não havendo omissão ou violação legal...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (decisão Final No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Tutela Provisória/antecipada Revogada, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Tutela Provisória/antecipada Revogada Juros E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado durante percepção de benefício por tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Conversão/cessação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da constatação de incapacidade total e permanente
  3. 3 Aplicação de juros de mora e correção monetária observando prescrição quinquenal e precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria: restou demonstrado nos autos o período de percepção de auxílio-doença (com manutenção da qualidade de segurado até 15/07/2019 nos termos do art.15, II da Lei 8.213/91 c/c arts.13, II e 14 do Decreto 3.048/99), e o laudo pericial comprovou incapacidade total e permanente desde maio de 2018, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez desde o dia subsequente à cessação do auxílio-doença; ademais, aplicou-se a jurisprudência da TNU quanto à utilização de período de tutela provisória para manutenção da qualidade de segurado, não havendo omissão ou violação legal...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.