AREsp 2637871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a manutenção da qualidade de segurado do de cujus aplicando a presunção de desemprego (art. 375 CPC) e o art. 15, II e §2º da Lei 8.213/91; a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Desemprego, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Desemprego Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

AUTORES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Se o falecido manteve a qualidade de segurado na data do óbito
  2. 2 Se o §2º do art.15 da Lei 8.213/91 autoriza a prorrogação do período de graça por desemprego sem registro no Ministério do Trabalho quando comprovado por outros meios
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido em confronto com o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a manutenção da qualidade de segurado do de cujus aplicando a presunção de desemprego (art. 375 CPC) e o art. 15, II e §2º da Lei 8.213/91; a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.