REsp 2156222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação genérica que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual exame de violação constitucional é vedado ao STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

1 Início da contagem do período de graça para segurado desempregado que recebeu seguro‑desemprego
2 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
3 Competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.