REsp 2227378 - DECISAO

REsp 2227378 - DECISAO

Não conhecer do pedido do INSS quanto à qualidade de segurado por constituir inovação recursal (a matéria foi suscitada apenas em apelação e não em contestação, nos termos do art. 1.014 do CPC) e negar provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a sentença quanto à RMI em conformidade com o entendimento jurisprudencial que reputa inconstitucional, na parte, a redução prevista pela EC 103/2019; aplicou-se entendimento sobre honorários recursais e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Renda Mensal Inicial, Emenda Constitucional 103/2019, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Qualidade De Segurado Renda Mensal Inicial Emenda Constitucional 103/2019 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal quanto à qualidade de segurado
  2. 2 Aplicação da EC 103/2019 ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária
  3. 3 Alegada omissão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido do INSS quanto à qualidade de segurado por constituir inovação recursal (a matéria foi suscitada apenas em apelação e não em contestação, nos termos do art. 1.014 do CPC) e negar provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a sentença quanto à RMI em conformidade com o entendimento jurisprudencial que reputa inconstitucional, na parte, a redução prevista pela EC 103/2019; aplicou-se entendimento sobre honorários recursais e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.