RMS 64647 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o art. 426 do CPP exige apenas a publicação da lista geral dos jurados com indicação das profissões, não havendo direito líquido e certo à divulgação de outros dados de qualificação; além disso, a alegada nulidade não se sustenta sem demonstração de prejuízo efetivo ao acusado...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Qualificação Dos Jurados, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Acesso Às Fichas De Jurados, Art. 426 Do CPP
Penal Processo Penal Qualificação Dos Jurados Tribunal Do Júri Nulidade Processual Acesso Às Fichas De Jurados Art. 426 Do CPP

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do art. 426 do CPP impõe divulgação de outros dados de qualificação dos jurados além de nomes e profissões
  2. 2 Se a restrição de acesso das fichas dos jurados ao defensor público configura nulidade do processo
  3. 3 Se é necessária demonstração de prejuízo efetivo para configuração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o art. 426 do CPP exige apenas a publicação da lista geral dos jurados com indicação das profissões, não havendo direito líquido e certo à divulgação de outros dados de qualificação; além disso, a alegada nulidade não se sustenta sem demonstração de prejuízo efetivo ao acusado (súmula 523/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido